PORTARIA N.º017/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor do Sr. João Martins Ramos”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “b”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do servidor Sr. João Martins Ramos, portador do RG n.º 0406233-7 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 274.341.841-91, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, nível “08”, classe “A”, matrícula n.º 873, contando com um total de 7.482 dias trabalhados, ou seja, 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 005/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 01 de julho de 2022.

Miguel Souza de Andrade Júnior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal